Termos e Condições V1.0 Junho/2019

Os seguintes termos e condições são os termos e condições gerais que estão associados a todas as prestações de serviço Luz Digital, adicionais às condições de prestação de serviço específicas da cada contrato firmado entre a Luz Digital e os clientes.

Assim, o cliente Luz Digital reconhece a existência destes Termos e Condições e é obrigado, dentro dos limites legais e em vigor na Lei Portuguesa, a seguir estas condições, para efeitos da prestação de qualquer serviço Luz Digital.

Condições de prestação de serviço Luz Digital – Michael Gomes Figueredo e o cliente:

Cláusula I: Descrições Gerais:

1. Serviço Luz Digital: criamos valor real no mundo digital

1.1. O serviço Luz Digital é um serviço para empresas e/ou particulares que pretendam ter um website online, ou outros, gerindo os seus conteúdos.

1.2. O serviço Luz Digital caracteriza-se por oferecer através de sub-produtos, incluídos nos contratos efetuados com os clientes, os vários serviços ao cliente que podem estar relacionados com a normal prestação de serviço.

Toda a parte relacionada com Gestores de conteúdos, Backoffices, Anuidades, Domínios, SSL, IPs, Servidores de e-mails, etc. e helpdesk técnico para resolução de problemas técnicos derivados exclusivamente de bugs com o alojamento.

2. Domínio:
   2.1. O serviço de domínio consiste no registo de um domínio da World Wide Web ao cliente, desde que disponível para registo.

2.2. O registo de um domínio é um serviço que é fornecido por entidades externas à Luz Digital.

2.3. As tipologias de domínios (TLD’s) incluídos no serviço Luz Digital são as designadas por .com / .net / .org. e outras, de acordo com as disponibilidades momentâneas e que são comunicadas verbalmente quer por email, quer por reuniões on-line ou presenciais, ou por outros meios de comunicação instantânea e são possíveis de serem registadas, mediante a liquidação da respetiva sobretaxa, cobrada pelas entidades externas que gerem este serviço, a serem cobradas ao cliente conforme os valores comunicados ao cliente.

2.4. As tipologias de domínios (TLD’s) tais como .pt / .com.pt são possíveis de serem registadas, mediante a liquidação da respetiva sobretaxa, cobrada pelas entidades externas que gerem este serviço, a serem cobradas ao cliente conforme os valores comunicados ao cliente.

2.5. Interrupções ocasionais e/ou temporárias, raras, mas que poderão ocorrer, sendo devidas a falhas do software e hardware, da responsabilidade das entidades externas que gerem as tipologias de domínio (TLD’s), não poderão ser imputáveis à Luz Digital.

3. Alojamento Web:
   
   3.1. O serviço de alojamento Web consiste no alojamento do sítio do cliente, num servidor web, de modo a permitir a qualquer utilizador de internet, que tenha acesso a um computador com Web Browser Cliente e ligação à Internet, o acesso a esse sítio, de forma permanente.

3.2. O alojamento é profissional e é partilhado. O sítio do cliente fica alojado num servidor sob a gestão de empresas de reputação internacional (como por exemplo Hostinger, Hostgator, mas não só) em conta que partilhará os seus recursos com os sítios de outros clientes e de acordo com as normas do presente contrato. A utilização dos recursos do servidor obedece a esse princípio de partilha, a não ser que o cliente deseje um servidor exclusivo e dedicado ao seu sítio – serviço que deverá ser contratado à parte.

3.3. Interrupções ocasionais e/ou temporárias, poderão ocorrer. Exemplos de situações que as podem causar, são atualizações e configurações de software do servidor, falhas do hardware ou software do servido, mas não apenas estas, e todas de responsabilidade da empresa externa à Luz Digital.

3.4. A reposição do serviço ocorrerá no menor espaço de tempo possível e necessário para a resolução do problema que o tenha motivado, sempre de acordo com o tempo de resposta da empresa responsável pelo serviço de alojamento.

3.5. O Sítio do cliente é composto por um conjunto de páginas Web, com programação html e/ou php e/ou perl, com ou sem suporte MySQL, que permite a disponibilização de informação ao público, num modo estático ou dinâmico, com o objetivo de informar, fazer publicidade, divulgar e comercializar os serviços e/ou produtos do cliente.

3.6. O serviço prestado inclui o alojamento de contas de e-mail. O servidor a utilizar pelo cliente suportará os protocolos POP3 e IMAP, permitindo que o correio enviado para essas contas de e-mail seja gravado no mesmo para que seja consultado pelo cliente através dos diversos programas de Webmail disponíveis. O cliente terá a possibilidade de efetuar Downloads do seu correio para o seu computador, desde que disponha do Software necessário, tais como clientes de e-mail.

4. Luz Digital site responsivo – com base em CMS (Content Management System) WordPress e E-commerce na plataforma Shopify:

4.1. O serviço de site responsivo Luz Digital consiste num plano criado com base em CMS WordPress, de acordo com as condições particulares contratadas entre as partes.

4.2. A adesão a este serviço permite ao cliente manter um (1) site web ou sítio de internet enquanto o serviço estiver ativo e o contrato for válido.

4.3. O serviço Luz Digital pressupõe formação ao cliente, por parte da nossa empresa, de acordo com as condições particulares para que este possa saber utilizar o CMS de forma correta e responsável.

4.3.1. Esta formação – a ser prestada por meio de video-aula previamente gravada – será prestada após o website estar pronto e sujeito à confirmação e validação do presente contrato.

4.3.2. Entende-se como confirmação e validação do contrato, a recepção do formulário devidamente preenchido e assinado pelo cliente, não obstante a não satisfação do pagamento inicial do mesmo ou envio de elementos necessários para a execução do mesmo, definido no presente contrato.

4.4. O serviço Luz Digital inclui por defeito a criação de uma (1) página de design ao cliente.

4.4.1. A criação das páginas será sempre baseada nas limitações do software e apenas após a recepção de todos os elementos a fornecer pelo cliente, devendo os mesmos serem fornecidos nas especificações solicitadas e em perfeitas condições de utilização.

4.4.2. Não serão considerados elementos que possam, de alguma forma, ter implícitos, direitos de autor ou copyright.

4.5. O serviço de criação de lojas online (e-commerce) é prestado sempre na plataforma Shopify, da qual a Luz Digital é um parceiro oficial (Shopify Partners) e está sujeito às políticas da própria plataforma em questão.

4.5.1. Os valores descritos no site Luz Digital e nas comunicações diretas, ligados ao desenvolvimento dos sites e lojas online, não incluem as taxas (anuais, mensais ou de qualquer periodicidade), pagas à Shopify – que será cobrada à parte e paga diretamente à plataforma.

5. Outras prestações de serviço relacionadas com Marketing, Comunicação, Imagem e Design:

5.1. Os serviços prestados regem-se, antes de mais, pela Lei Portuguesa e de acordo com as condições particulares contratadas entre as partes.

5.2. A adesão à prestação deste(s) serviço(s) permite ao cliente beneficiar dos serviços de consultoria e que têm como resultado um trabalho final traduzido num ou mais ficheiros, formatados e fechados para que o cliente os possa utilizar, de forma limitada e dentro dos termos acordados.

5.3. O cliente obriga-se a utilizar os ficheiros fornecidos pela Luz Digital para o objetivo designado de forma contratual e de forma correta e responsável, por forma a que não prejudique os direitos de autor do trabalho, nem indo contra a lei portuguesa de direitos de autor.

5.3.1. Desta forma o cliente obriga-se a não fornecer os ficheiros adquiridos a terceiros nem a os modificar sob qualquer forma, pois estará a incorrer em abuso sobre os direitos autorais. Caso o cliente necessite que os ficheiros tenham de ser alterados e na impossibilidade da Luz Digital de poder executar os trabalhos, poderá pedir uma licença especial para o fazer, mediante uma taxa que não será nunca inferior a 30% do valor total do trabalho específico adjudicado, acrescidos de impostos à taxa legal em vigor, nomeadamente o IVA.

5.4. Todos os serviços prestados que não pressuponham a entrega de ficheiros serão sempre liquidados em 100% na adjudicação dos serviços.

Cláusula II: Regras relativas à utilização do serviço:

O cliente obriga-se:

1. A garantir a segurança do acesso a todo o tipo de documentação confidencial e a toda a informação decorrente de todos os processos, nomeadamente, e no que diz respeito à implementação de serviços relacionados com desenvolvimento Web e Tecnológico que inclua alojamento, ao painel de controlo e ao seu espaço virtual, assumindo o seguinte:

1.1. Impedir o acesso de terceiros a passwords e ficheiros que lhe são confiados.

1.2. Utilização mínima de acessos FTP, por transmitirem dados e passwords sem encriptação.

1.3. Alterar com frequência e periodicamente as passwords das contas FTP e de contas fornecidas pela Luz Digital, desde que em coerência com o contrato.

1.4. Utilização de programas que não tenham falhas de segurança.

2. Fazer cópias de segurança da informação, programas e bases de dados alojados no nosso servidor, com uma periodicidade adequada às atualizações dessa informação, de modo a prevenir eventuais perdas de dados, independentemente da causa das mesmas. O painel de controlo do serviço Luz Digital, permite ao cliente a possibilidade de efetuar cópias de segurança de forma rápida e facilitada.

3. A não violar qualquer lei em vigor na Ordem Jurídica Portuguesa ou noutra aplicável, de acordo com as normas do Direito Internacional Privado, incluindo direitos de autor e de propriedade industrial. A prática de ilícitos criminais, tais como publicação ou transmissão de pornografia infantil, será denunciada aos órgãos de polícia criminal competentes. O conceito de transmissão mencionado inclui, para além do conceito jurídico, a transmissão de e para o servidor.

4. A não enviar SPAM – informação de índole comercial não solicitada e enviada para mais que um destinatário, incluindo junk mail, chain letters e pyramid schemes e/ou qualquer mensagem de SPAM. A não associar qualquer conta de e-mail alojada nos nossos servidores a qualquer mensagem SPAM. Estas obrigações também se aplicam no caso das mailing lists. As mailing lists apenas poderão ser enviadas por sistemas técnicos específicos comercializados à parte e não fazem parte de um sistema de alojamento base. O conceito de SPAM utilizado está definido no website spamhaus.org.

5. A não fazer publicidade a qualquer domínio alojado nos nossos servidores violando as normas de boa conduta, estabelecidas na internet, incluindo as normas que regulamentam a utilização do IRC e do USENET.

6. A não violar a segurança ou prejudicar o funcionamento de qualquer servidor, sistema informático, de telecomunicações ou de transmissão de dados entre esses sistemas, incluindo qualquer tentativa ou processo informático que contenha código que possa ser utilizado com esse fim incluindo também ações de sniffing, phishing ou outros.

7. A não publicar qualquer informação associada a Crackers, Hackers, Warez ou inserir links para sítios que publicam essa informação.

8. A não alojar qualquer servidor de IRC, nem utilizar quaisquer recursos do servidor para participar em quaisquer ações que possam ser julgadas ilícitas ou má conduta de IRC. Esta proibição é extensível a software de chat online, salvo em situações em se sejam previamente aprovadas pela Luz Digital.

9. A não transmitir os recursos disponíveis a terceiros, especialmente se anónimos.

10. A não publicar ou transmitir – de e para o servidor – quaisquer conteúdos pornográficos.

Cláusula III: Suspensão e Cancelamento do contrato:

1. Luz Digital poderá suspender ou cancelar o contrato e/ou contas de alojamento web, caso o cliente viole qualquer uma das obrigações estabelecidas na Cláusula II das Condições e Termos Gerais ou caso a utilização não se enquadre no tipo de utilização previsto na Cláusula II, não tendo o cliente direito a qualquer reembolso ou indemnização, pelos valores contratados, liquidados ou não.

2. A utilização da suspensão ou cancelamento de conta, serão assumidos por Luz Digital, tomando em consideração a gravidade da infração cometida, bem como os danos causados a terceiros e a culpa do cliente.

Cláusula IV: Duração e renovação do Contrato:

1. O contrato é feito por um período mínimo de doze (12) meses, com opção de renovação por iguais e sucessivos períodos de tempo.

2. Qualquer uma das partes poderá denunciar o contrato desde que notifique a outra por correio registado com 30 dias de antecedência à data do fim do prazo contratado.

3. O cliente tem direito ao período de reflexão de 15 dias, pelo que se pretender desistir do mesmo, poderá fazê-lo nesse período, através de comunicação por escrito via CTT por carta registada e com aviso de recepção para a morada da empresa Luz Digital.

4. Para efeitos de data de comunicação de desistência conta a data afixada em carimbo dos CTT.

Cláusula V: Prazos de Entrega e Início dos Serviços:

1. Os prazos de entrega mencionados no site referem-se à primeira versão do projeto e não incluem o tempo gasto para fazer alterações solicitadas pelo cliente após a entrega da primeira versão.

2. A contagem do prazo de entrega não se inicia no ato da contratação, mas sim no momento em que o cliente entrega todos os ativos necessários para a criação do site, como textos, logótipos, imagens e demais itens descritos em documento enviado ao cliente no ato da contratação.

3. O início de todos os serviços exige o pagamento de 40% de forma antecipada, com os restantes 60% a serem pagos no dia da entrega do site, após todas as revisões solicitadas pelo cliente.

4. Caso o pagamento dos 60% restantes não seja feito em até 48 horas corridas após a entrega do site, a Luz Digital tem o direito de retirar o site do ar sem que seja obrigada a ressarcir qualquer quantia ao cliente.

Cláusula VI: Preço e valor do Contrato:

1. O preço dos serviços a serem disponibilizados, alvo do presente contrato, serão os mencionados no mesmo, acrescidos das taxas aplicáveis, nomeadamente o IVA.

2. Na renovação do contrato, aplicar-se-ão os preços em vigor.

3. O cliente compromete-se a liquidar as quantias que estão acordadas neste contrato, de forma atempada.

4. A Luz Digital reembolsará os valores já liquidados ao cliente, em caso de desistência, dentro do período de reflexão, deduzidos dos custos associados à criação do serviço já efetuado, à data da comunicação da desistência.

5. Em caso de desistência e caso os custos do serviço excedam os montantes já liquidados pelo cliente, este compromete-se a liquidar os valores remanescentes até perfazer o integral pagamento à Luz Digital desses valores, num período nunca inferior a 8 dias após a data de comunicação da desistência, e nunca superior a 30 dias após a mesma data. Neste caso a Luz Digital emitirá um documento com a descrição dos serviços efetuados bem como do valor associado aos mesmos, bem como correspondente fatura e recibo.

6. Todos os preços informados no site e em quaisquer outras comunicações estão sujeitos à taxa de IVA em vigor. Esta taxa será adicionada aos preços informados, mesmo que, por qualquer motivo, não tenha sido mencionada explicitamente na comunicação.

Cláusula VII: Gratuidade dos Serviços:

1. A Luz Digital oferece alojamento grátis por doze (12) meses, manutenção grátis por doze (12) meses e suporte técnico grátis por doze (12) meses.

2. A manutenção gratuita inclui alterações não estruturais, como textos, imagens (fornecidas pelo cliente) e cores, no máximo duas vezes por mês.

3. Alterações não realizadas num mês não acumulam para o próximo mês.

Cláusula VIII: Serviços Adicionais:

1. O cliente tem a opção de contratar, para além do desenvolvimento do site, a redação dos textos e curadoria de imagens para o site.

2. O cliente poderá contratar, também à parte, a criação de logótipo e identidade visual.

3. Todos os valores para serviços adicionais variam com a complexidade de cada serviço e deverão ser acordados caso a caso.

4. Caso o cliente não forneça os textos e imagens a tempo, nem contrate a criação dos mesmos, a Luz Digital entregará o site com toda a estrutura montada e utilizando textos e imagens provisórias, como “Lorem Ipsum” para textos e “placeholders” para imagens.

Cláusula IX: Utilização Abusiva:

1. O cliente não poderá utilizar qualquer programa, ficheiro(s), script ou processo que monopolize os recursos do servidor ou cause erros no seu funcionamento.

2. Luz Digital poderá terminar, desativar, remover e, em último caso, apagar esse programa, ficheiro(s), script ou processo, de modo a garantir o bom funcionamento do servidor e a distribuição equitativa dos recursos pelos respetivos utilizadores.

Cláusula X: Assistência Técnica: Luz Digital prestará assistência técnica gratuita que se mostre necessária ao correto e bom desempenho dos serviços contratados, conforme se indica:

1. O objeto da assistência técnica terá que ser qualquer avaria ou erro no funcionamento do servidor ou qualquer pedido de ajuda relativo de utilização do painel de controlo (cpanel).

2. A assistência técnica solicitada responderá no prazo máximo de 48 horas sobre a data e hora da recepção do respetivo pedido por parte do cliente, desde que efetuada pelo número de WhatsApp disponibilizado para este fim.

3. O pedido de assistência por parte do cliente deverá ser sempre efetuado através do WhatsApp.

4. A Luz Digital não prestará assistência técnica gratuita à utilização de software open source pré-instalado, excetuando qualquer problema relativo à instalação dos serviços contratados. Também não prestará assistência técnica gratuita a qualquer programa instalado pelo cliente.

5. A assistência técnica gratuita não inclui problemas causados pela má utilização dos serviços por parte do cliente ou de pessoas por ele autorizadas.

Cláusula XI: Incumprimento e carácter de título executivo:

1. A falta de pagamento atempado de qualquer uma das prestações ou valores indicados no contrato, implica o imediato vencimento das restantes e, bem assim, o vencimento de juros à taxa legal e comissões de gestão de contrato, contados sobre o capital em débito até ao seu integral pagamento (mín. 25 € taxa comissão, acrescida de demais impostos em vigor).

2. As partes atribuem a este documento a força de título executivo, pelo que, o mesmo, poderá servir de base a uma eventual execução no caso de se verificar o incumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, por parte do cliente.

Cláusula XII: Notificações:

1. Qualquer notificação entre as partes terá que ter a forma escrita e deverá ser enviado por email, fax ou carta registada.

2. Para efeitos do que se indica no número anterior, informam-se os atuais contactos de Luz Digital:

Serviços de Suporte, Comerciais e Faturação: contacto@luzdigital.eu

Serviços Comerciais e de Suporte: +351 937 384 746

3. Para efeitos do mencionado nesta cláusula e no que a tudo respeite ao envio de comunicações escritas, os elementos dos clientes serão os que constam dos contratos por eles preenchidos e assinados. Havendo alteração a esses elementos o cliente deverá, no mais curto espaço de tempo, comunicar as mesmas por escrito a Luz Digital, sob pena de esta não poder cumprir com o que se estipula nesta cláusula.

4. Havendo qualquer incumprimento, por parte de Luz Digital, ao estipulado no presente contrato, pelos motivos indicados em 3.1 desta cláusula, não lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades, pelos prejuízos que por tal facto possam advir para o cliente.

5. Para as questões emergentes do presente contrato, é competente o foro da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

6. As partes rescindem do reconhecimento notarial das assinaturas deste contrato.

7. As partes reconhecem como válidas e com o poder de assinatura a simples resposta ao email com este e quaisquer contratos de prestação de serviços da Luz Digital com os dizeres: “Ciente e aceite.”

Cláusula XIII: Política de Privacidade de Dados:

1. O cliente aceita desde já todas as comunicações entre as partes, e por parte da Luz Digital – a Luz Digital – Michael Gomes Figueredo, poderá enviar comunicações comerciais e contratuais e informações sobre notícias, alertas e comunicações de Marketing.

2. O cliente aceita que as comunicações da parte da Luz Digital possam ser efetivadas por e-mail, SMS, Telefone e outros meios escritos.

3. A Luz Digital – Michael Gomes Figueredo, informa desde já que todos os dados fornecidos pelo cliente e mantidos pela Luz Digital estão salvaguardados nas instalações da Luz Digital que para efeitos de RGPD possui instalações na Rua Tanque da Veiga, em Maximinos, Braga. A Luz Digital informa que os dados contratuais, nomeadamente nome do responsável pela empresa, NIPC e NIF, moradas e emails associados, bem como outros dados que possam identificar o cliente se encontram guardados, por motivos de execução do serviço, tanto na empresa fornecedora da infraestrutura de domínios como também pela empresa fornecedora da infraestrutura de Data Center. A Luz Digital permite ao cliente, caso deixe de o ser, o acesso, a retificação e/ou o direito ao esquecimento dos dados. Estes dados, caso o cliente deixe de possuir serviços por parte da Luz Digital, serão mantidos pela Luz Digital, durante um prazo de 5 anos e poderão ser atualizados sem o consentimento por parte da entidade que já foi cliente.

4. Ao entrar em contato com a Luz Digital por meio de formulários de mensagem no site, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio de comunicação, o cliente autoriza, em conformidade com o RGPD europeu, a utilização dos seus dados para que a Luz Digital possa contactar, devolver a chamada, ou enviar comunicações referentes aos serviços que a empresa oferece. A Luz Digital compromete-se a utilizar esses dados exclusivamente para os fins mencionados e a protegê-los conforme as normas vigentes de proteção de dado.